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Recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio poderão ser destinados à realização de Parcerias Público-Privadas

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Alerj – Recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio poderão ser destinados à realização de Parcerias Público-Privadas e também acordos entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo. Parte dos rendimentos financeiros desses investimentos poderão custear o benefício de inativos e pensionistas vinculados ao RioPrevidência. A proposta é do Projeto de Lei Complementar 63/22, de autoria de André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (07/06). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sanção ou veto.

Criado pela Alerj, no ano passado, por meio da Emenda Constitucional 86/21, o Fundo recebe 30% dos recursos de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo explorado no estado. Ele foi criado como uma reserva para financiar projetos estruturantes com vistas ao desenvolvimento do Rio.

A aplicação no RioPrevidência foi sugerida para mitigar o desequilíbrio entre servidores que contribuem para a aposentadoria e os inativos que recebem mensalmente o benefício. Atualmente, a previdência do Estado do Rio conta com dois fundos: o previdenciário, que é superavitário e mantido por servidores mais novos, que ingressaram no serviço público após 2013; e o fundo financeiro, que é deficitário, em que os servidores mais antigos contribuem para a aposentadoria do dobro de inativos e pensionistas.

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Durante debate sobre o desequilíbrio previdenciário do Rio, o ex-presidente do INSS, Leonardo Rolim, sugeriu que seja feito um procedimento conhecido como “transferência de vidas”. “Você pode trazer um conjunto de servidores mais velhos que estão no fundo financeiro para o fundo previdenciário. No primeiro momento, isso minimiza o acúmulo financeiro do fundo jovem. Ao reduzir a necessidade de financiamento do Estado no fundo financeiro, você vai poder por exemplo, reduzir a quantidade de recursos que vão para a previdência”, explicou. Rolim explicou que, com a quantidade de recursos para a previdência reduzidos, sobra dinheiro para investir em áreas estruturantes, conforme preconiza o Fundo Soberano.

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Ministério Público no Rio de Janeiro denuncia deputado Rodrigo Amorim por crime de violência política de gênero

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De acordo com a denúncia, deputado teria assediado, constrangido e humilhado a vereadora Benny Briolly durante um discurso no dia 17 de maio – Foto: Divulgação / Alerj

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público (MP) Eleitoral/RJ, denunciou o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) por violência política de gênero.

De acordo com a denúncia, no dia 17 de maio o deputado teria assediado, constrangido e humilhado Benny Briolly, vereadora do PSOL em Niterói, durante um discurso.

Para a Procuradoria, o crime eleitoral teria como meta impedir e dificultar o desempenho do mandato da vereadora.

Na denúncia, oferecida na noite de sexta-feira (1°), os procuradores regionais Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos citaram que o discurso teve transmissão ao vivo pela TV Alerj, e retransmissão em diversas mídias, em especial na internet, alcançando grande repercussão, e que vitimizou diretamente uma funcionária pública no exercício das suas funções.

No Código Eleitoral, o crime imputado a Amorim tem penas previstas entre 1 e 4 anos de prisão e multa. Esse tipo de condenação por decisões dos TREs pode levar a inelegibilidade por oito anos.

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“Admitindo-se que o Deputado ou qualquer parlamentar possa assediar, constranger, humilhar e subjugar outra parlamentar mulher e impedi-la de exercer seu mandato, agredindo-a de forma aviltante, invalida-se a norma penal e o crime de violência política de gênero”, destacam os procuradores.

Na avaliação da PRE/RJ, a divulgação das ofensas e humilhações causaram grave dano político à vítima em relação a sua imagem diante do seu eleitorado e demais eleitores.

Em nota, a assessoria do deputado informou que só vai se pronunciar após ser notificado oficialmente da decisão. Do G1 Rio

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