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Assembleia Legislativa do Rio altera normas para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação Judicial

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Alerj – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (07/06), o Projeto de Lei 5.982/22, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, que altera as normas para o parcelamento de débitos fiscais de empresas em recuperação judicial, definidas previamente pela Lei 8.502/19. A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

De acordo com o projeto, o parcelamento dos débitos poderá ser solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda logo após o deferimento do pedido de recuperação judicial. A empresa deverá especificar os débitos que pretende incluir no parcelamento e o respectivo número de parcelas. Essa informação deve vir acompanhada do número atualizado de empregados existentes na empresa, que deverá mantê-los durante todo o parcelamento das dívidas.

“Por um lado, é um projeto para possibilitar a reestruturação dessas empresas. Por outro, fortalece a Fazenda Estadual, pois possibilita o reconhecimento dos valores devidos por elas, inclusive mediante o pagamento da primeira parcela”, comentou o presidente da Alerj na justificativa do projeto.

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Ministério Público no Rio de Janeiro denuncia deputado Rodrigo Amorim por crime de violência política de gênero

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De acordo com a denúncia, deputado teria assediado, constrangido e humilhado a vereadora Benny Briolly durante um discurso no dia 17 de maio – Foto: Divulgação / Alerj

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público (MP) Eleitoral/RJ, denunciou o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) por violência política de gênero.

De acordo com a denúncia, no dia 17 de maio o deputado teria assediado, constrangido e humilhado Benny Briolly, vereadora do PSOL em Niterói, durante um discurso.

Para a Procuradoria, o crime eleitoral teria como meta impedir e dificultar o desempenho do mandato da vereadora.

Na denúncia, oferecida na noite de sexta-feira (1°), os procuradores regionais Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos citaram que o discurso teve transmissão ao vivo pela TV Alerj, e retransmissão em diversas mídias, em especial na internet, alcançando grande repercussão, e que vitimizou diretamente uma funcionária pública no exercício das suas funções.

No Código Eleitoral, o crime imputado a Amorim tem penas previstas entre 1 e 4 anos de prisão e multa. Esse tipo de condenação por decisões dos TREs pode levar a inelegibilidade por oito anos.

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“Admitindo-se que o Deputado ou qualquer parlamentar possa assediar, constranger, humilhar e subjugar outra parlamentar mulher e impedi-la de exercer seu mandato, agredindo-a de forma aviltante, invalida-se a norma penal e o crime de violência política de gênero”, destacam os procuradores.

Na avaliação da PRE/RJ, a divulgação das ofensas e humilhações causaram grave dano político à vítima em relação a sua imagem diante do seu eleitorado e demais eleitores.

Em nota, a assessoria do deputado informou que só vai se pronunciar após ser notificado oficialmente da decisão. Do G1 Rio

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