A decisão é do juiz Renato Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública, e atendeu a um pedido feito por meio de ação popular da vereadora Juliana Cardoso (PT).

Na decisão, o magistrado determina a cobrança de R$ 1 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1 milhão. Cabe recurso. 

A vereadora alegou serem abusivas e preconceituosas as perguntas do questionário, pedindo que a Justiça determinasse a reformulação pela gestão municipal sem as questões.

Ao avaliar o pedido, o juiz entendeu que as perguntas são “flagrantemente ilegais” e que há previsão, por lei, de garantia do sigilo das informações de saúde das pessoas.

“É dizer, há vasta proteção legal à privacidade das pessoas que vivem com HIV e AIDS, com referências explícitas à tutela deste sigilo no ambiente de trabalho, na esfera pública e privada, de modo que, a exposição compulsória desta condição de saúde no formulado pela Prefeitura de São Paulo aos candidatos a servidores públicos, é flagrantemente ilegal”, escreveu o magistrado na decisão de 24 de maio.

O juiz ainda lembrou que a CLT veda qualquer tipo de discriminação à mulher no mercado de trabalho, “veda a adoção de critérios de acesso em razão de sexo ou estado de gravidez”, o que poderia, eventualmente, estar sendo feito por meio das perguntas do formulário sobre a menstruação das candidatas.

“Quanto às “alterações de menstruação”, a imprecisão do termo comporta inúmeras variáveis, inclusive, sintomas completamente normais. Tal questionamento é impertinente e ofende os direitos fundamentais à intimidade e vida privada das candidatas”, disse o juiz. As Informações é do Portal G1 São Paulo